A Lei..a pedido de várias famílias…

A legislação e o enquadramento jurídico sobre a água e os transvases são essenciais para uma melhor apreensão da problemática.

A Directiva Quadro da Água é o instrumento jurídico de referência a nível comunitário.

Depois disto, nada melhor do que dar uma olhadela aos cânones publicados sobre esta matéria.